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Jurisprudência


TJDF APC - 875117-20130111029263APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. CONTRATO. ESCRITO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. NORMA INCIDENTE. ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Segundo o princípio da especialidade, a norma especial deve prevalecer sobre a geral. 2. Nos moldes do artigo 121 do CC: Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3. Nos termos do art. 125 do CC: Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. 4. Implementada a condição suspensiva, nasce o direito e com ele o termo a quo do prazo prescricional. Não implementada a condição suspensiva, evento futuro e incerto, não se mostra configurado o inadimplemento contratual. 5. Aexistência do contrato escrito afasta a incidência do art. 658 do Código Civil, bem como o art. 22, caput e § 2, da Lei 8.906/94, que somente devem ser aplicados quando de sua ausência. 6. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 7. Recurso adesivo desprovido. Apelação conhecida e desprovida. Prejudicial de mérito acolhida de Ofício. Preliminar acolhida de ofício.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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