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Jurisprudência


TJDF APC - 875119-20130110950870APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CARGO DE ASSITENTE DE EDUCAÇÃO PARA O DE AGENTE DE GESTÃO EDUCACIONAL. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. O cargo de Auxiliar de Educação, ocupado pela embargante, foi alterado para Agente de Gestão Educacional, o de Assistente de Educação para Técnico de Gestão Educacional e o de Analista de Educação para Analista de Gestão Educacional, devendo o cálculo da diferença salarial ser feito levando em conta o Cargo de Agente de Gestão Educacional. 2. Acorreção monetária sobre os honorários advocatícios deve ser calculada a partir do trânsito em julgado, momento em eu se torna exigível. 3. Aembargante sucumbiu em menos de 1% do valor apontado como excesso de execução, devendo a embargada arcar com as custas e honorários advocatícios. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Recurso da embargada desprovido. Recurso do embargante provido parcialmente.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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