TJDF APC - 875123-20090610147302APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TARDIA. ERRO DA SECRETARIA. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE EX-CÔNJUGE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Destaque-se que são dois os réus da presente demanda e a primeira apelada/ré contestou a ação. Além disso, houve nova concessão de prazo para o segundo apelado/réu apresentar defesa, o qual juntou a referida petição em 07/01/2011, conforme data de protocolo no Posto Nilson Nelson. Logo, assiste razão ao Juízo ao informar que teria havido erro da Secretaria. 2. Adespeito de ser decretada ou não a revelia, não se desincumbe o apelante/autor de demonstrar as suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC. 3. Verificada a legitimidade da primeira apelada/ré para figurar no polo passivo, bem como a sua responsabilidade pela construção do Edifício, se eventualmente condenada a pagar alguma quantia, pode, em virtude do acordo firmado com o segundo apelado/réu, ser restituída. Entretanto, saliente-se, perante o Condomínio é solidariamente responsável pela qualidade da obra. 4. Não pode haver alteração do pedido após a citação dos réus, sob pena de violação ao disposto no art. 294 do CPC. 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TARDIA. ERRO DA SECRETARIA. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE EX-CÔNJUGE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Destaque-se que são dois os réus da presente demanda e a primeira apelada/ré contestou a ação. Além disso, houve nova concessão de prazo para o segundo apelado/réu apresentar defesa, o qual juntou a referida petição em 07/01/2011, conforme data de protocolo no Posto Nilson Nelson. Logo, assiste razão ao Juízo ao informar que teria havido erro da Secretaria. 2. Adespeito de ser decretada ou não a revelia, não se desincumbe o apelante/autor de demonstrar as suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC. 3. Verificada a legitimidade da primeira apelada/ré para figurar no polo passivo, bem como a sua responsabilidade pela construção do Edifício, se eventualmente condenada a pagar alguma quantia, pode, em virtude do acordo firmado com o segundo apelado/réu, ser restituída. Entretanto, saliente-se, perante o Condomínio é solidariamente responsável pela qualidade da obra. 4. Não pode haver alteração do pedido após a citação dos réus, sob pena de violação ao disposto no art. 294 do CPC. 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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