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Jurisprudência


TJDF APC - 875138-20140111586199APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A petição inicial não será aniquilada pela inépcia se dispuser corretamente sobre os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pleito revisional, havendo a indicação expressa das cláusulas que o autor pretende ver analisadas, bem como do valor contestado, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa da parte ré. 2.O Custo Efetivo Total corresponde à soma de todas as taxas e tarifas incidentes sobre o valor contratado e tem por finalidade demonstrar o valor real do encargo a que o consumidor está se obrigando. 3. Não pode pretender o apelante que a expressão anual do CET seja diluída no prazo de duração do contrato, sob pena de desnaturação do instituto. 4. Eventual cálculo incorreto do custo efetivo total, apto a trazer prejuízos ao consumidor, dever ser por ele devidamente comprovado, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Recurso do autor conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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