TJDF APC - 875177-20130310104132APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. VÁLIDA. PROVA DA RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1.É válida a cláusula contratual que estabelece multa rescisória em desfavor do consumidor, em caso desistência injustificada deste, sempre que fixada em patamar razoável, quando houver autorização de faturamento do veículo. 2.Não se desincumbindo o recorrido de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, torna-se devida a multa. 3.Sagrando-se a parte autora/apelante minimamente vencida, em sede recursal, quanto aos pedidos iniciais, incumbe ao apelado o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em sua totalidade. 4.Em sede de ação monitória, instruída com prova escrita que não título executivo prescrito, os juros de mora incidirão a partir da citação válida, uma vez que somente com o seu implemento o devedor é de fato constituído em mora. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. VÁLIDA. PROVA DA RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1.É válida a cláusula contratual que estabelece multa rescisória em desfavor do consumidor, em caso desistência injustificada deste, sempre que fixada em patamar razoável, quando houver autorização de faturamento do veículo. 2.Não se desincumbindo o recorrido de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, torna-se devida a multa. 3.Sagrando-se a parte autora/apelante minimamente vencida, em sede recursal, quanto aos pedidos iniciais, incumbe ao apelado o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em sua totalidade. 4.Em sede de ação monitória, instruída com prova escrita que não título executivo prescrito, os juros de mora incidirão a partir da citação válida, uma vez que somente com o seu implemento o devedor é de fato constituído em mora. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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