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Jurisprudência


TJDF APC - 875178-20130310340027APC

Ementa
REVISÃO. CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E COMISSÂO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A inexistência de previsão contratual quanto à cobrança de tarifa de emissão e carnê e comissão de permanência inviabiliza a análise de tais pedidos. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 5. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 6. A despesa com tarifa de avaliação de bem usado, apesar de prevista na Resolução 39.19/2010 do BACEN e de sua previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço 7. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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