TJDF APC - 875179-20070110342234APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NO ACORDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Quando se celebra acordo com concessão de prazo para o devedor promover pagamento parcelado do débito e solicita-se a suspensão do processo, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, mas sim de suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo, nos termos do artigo 792 do CPC. 2. Não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, se estes já foram objeto de acordo celebrado entre as partes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NO ACORDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Quando se celebra acordo com concessão de prazo para o devedor promover pagamento parcelado do débito e solicita-se a suspensão do processo, não se está diante de situação ensejadora da extinção do processo, mas sim de suspensão do feito até que seja comprovada a quitação de todas as parcelas do acordo, nos termos do artigo 792 do CPC. 2. Não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, se estes já foram objeto de acordo celebrado entre as partes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão