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Jurisprudência


TJDF APC - 875184-20120710271967APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISCUSSÃO NA CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO EXIGÊNCIA LEGAL. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A sistemática processual com o advento da Lei Federal nº 10.931/04 que alterou o Decreto-Lei nº 911/69 passou admitir, por meio da contestação e/ou reconvenção, na ação de busca e apreensão, a discussão de cláusulas contratuais abusivas. 2. Para a concessão da assistência judiciária gratuita por força da disposição contida no artigo 4º, capute § 1º, da Lei nº 1060/1950, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. As despesas de prestação de serviços ou tarifas de serviços bancários para sua validade, além da previsão contratual, exige a demonstração clara dos serviços a que se destinam e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores. Do contrário, a devolução ao cliente é medida imperativa, por força das normas que emanam do Código de Defesa do Consumidos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios 5. É permitida a cobrança de comissão de permanência desde que tal importância não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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