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Jurisprudência


TJDF APC - 875185-20130110007853APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO DE VISTORIA UNILATERAL NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVADA. 1 .O laudo de vistoria elaborado de forma unilateral, ou seja, sem a presença do locatário, não possui idoneidade probante suficiente para demonstrar as avarias alegadas pelo locador. 2 .In casu, não consta do laudo de vistoria final a anuência, quer do locatário, quer do fiador, bem como não consta dos autos a notificação destes acerca da data aprazada para sua realização. 3 .A apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme prescreve o art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4 .Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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