TJDF APC - 875191-20130110938746APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, para aquele aprovado fora do número de vagas, o preenchimento das condições editalícias será aferido no momento em que a administração decidir convocá-lo. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua convocação para o curso de formação, o apelante já contava com idade além daquela legalmente permitida, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que recusou sua matrícula. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, para aquele aprovado fora do número de vagas, o preenchimento das condições editalícias será aferido no momento em que a administração decidir convocá-lo. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua convocação para o curso de formação, o apelante já contava com idade além daquela legalmente permitida, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que recusou sua matrícula. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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