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Jurisprudência


TJDF APC - 875194-20120111743308APC

Ementa
CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE. QUADRO FÁTICO ALTERADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a necessidade de ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, se estes não ensejaram qualquer modificação no julgado recorrido; 2. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 3. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves, a existência de entraves burocráticos e, no particular, a ocorrência de chuvas prolongadas no período não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 4. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência de chuvas no período da construção, devendo a contagem desse prazo, porém, ocorrer em dias corridos; 5. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 6. Possível a cumulação de lucros cessantes com multa, quando esta tem caráter moratório e não compensatório; 7. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes e a multa moratória são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se; 8. Descabido o pedido de dedução ou retenção de percentual relativo a Imposto de Renda, no quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes (alugueres), porquanto se trata de questão circunscrita à esfera jurídica exclusiva do autor/recorrido, em sua relação com o sujeito ativo da obrigação tributária (art. 119 do CTN), vedada a intervenção da construtora recorrente; 9. Não é deficiente o recurso quando, naquilo que proporciona o efeito devolutivo, está adequado ao fim a que se destina, que é justamente a reforma da sentença, no ponto em que restou indeferido o pedido do recorrente; 10. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, uma vez comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra, que, para fins de início da amortização de saldo devedor, pela instituição financeira, tem-se com a averbação do habite-se; 11. A previsão da despesa denominada taxa de contrato, quando desacompanhada de clara especificação e comprovação de seu custeio, vai de encontro aos arts. 38, inc. V, e 51, inc. I, ambos do CDC; 13. Ausente o caráter protelatório dos embargos (art. 538, parágrafo único do CPC), afasta-se a multa aplicada pelo juízo de origem. 14. Prejudicado a pretendida revisão da redistribuição da verba sucumbência, uma vez alterado amplamente o quadro fático em que se baseou o julgamento monocrático para efetuá-la; 15. Recurso da autora conhecido e provido. 16. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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