TJDF APC - 875221-20130310365766APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE EM APARTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DEVIDO. SUBTRAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EQUIVOCOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita em autos apartados nos termos dos arts. 4°, §2°, e 7° da Lei n° 1.060/50, devendo o impugnante apresentar elementos idôneos, suficientes o bastante para alterar a convicção do magistrado firmada quando da concessão do beneplácito; 2. É admissível a cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011); 3. Mantém-se a sentença quanto ao valor ainda devido pelos réus, já que obtido por simples operação aritmética de subtração do montante reputado indevido;
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE EM APARTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DEVIDO. SUBTRAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EQUIVOCOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita em autos apartados nos termos dos arts. 4°, §2°, e 7° da Lei n° 1.060/50, devendo o impugnante apresentar elementos idôneos, suficientes o bastante para alterar a convicção do magistrado firmada quando da concessão do beneplácito; 2. É admissível a cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011); 3. Mantém-se a sentença quanto ao valor ainda devido pelos réus, já que obtido por simples operação aritmética de subtração do montante reputado indevido;
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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