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Jurisprudência


TJDF APC - 875260-20130111421199APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO-INSOLVÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 760, DO CPC. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Decretada a liquidação extrajudicial da autora, o liquidante detém legitimidade para representá-la em juízo. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Havendo controvérsia sobre a sustentada insolvência civil, não comprovada de plano nos autos, bem como, revelando-se a produção de provas meio adequado para apurá-la, impõe-se a invalidação da sentença para que seja instaurada a dilação probatória. 3. Apelações providas.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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