TJDF APC - 875279-20130110927172APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo a ele o ônus de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir. Não o fazendo, correta a condenação à repetição de indébito e à condenação ao pagamento de danos morais, em razão da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Se o valor da indenização foi fixado de forma proporcional e razoável, deve ser mantido o quantum. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo a ele o ônus de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir. Não o fazendo, correta a condenação à repetição de indébito e à condenação ao pagamento de danos morais, em razão da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Se o valor da indenização foi fixado de forma proporcional e razoável, deve ser mantido o quantum. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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