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Jurisprudência


TJDF APC - 875281-20130710427532APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. Cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão de alteração inesperada e desinformada da forma de cobrança ao consumidor. Desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo quando o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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