TJDF APC - 875282-20140110141983APC
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE (0 A 3 ANOS). PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA E NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. Ainda que transcorrido o ano letivo, mas ainda estando a criança em idade para frequentar a educação infantil, persiste o interesse processual, pois útil e necessária a tutela jurisdicional a tanto correspondente. Não estando dentro da obrigatoriedade e gratuidade previstas na Constituição Federal, é inviável o acolhimento da pretensão correspondente à matrícula em creche da rede pública de ensino, mormente diante da inexistência de vaga e no aguardo de contemplação em fila de espera. O atendimento desse pleito importaria em clara ofensa ao princípio da isonomia.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE (0 A 3 ANOS). PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA E NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. Ainda que transcorrido o ano letivo, mas ainda estando a criança em idade para frequentar a educação infantil, persiste o interesse processual, pois útil e necessária a tutela jurisdicional a tanto correspondente. Não estando dentro da obrigatoriedade e gratuidade previstas na Constituição Federal, é inviável o acolhimento da pretensão correspondente à matrícula em creche da rede pública de ensino, mormente diante da inexistência de vaga e no aguardo de contemplação em fila de espera. O atendimento desse pleito importaria em clara ofensa ao princípio da isonomia.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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