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Jurisprudência


TJDF APC - 875284-20140110592054APC

Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DOS EXAMES EXIGIDOS. MERO ERRO DE FORMA. Não se justifica a manutenção do ato que eliminou o candidato a concorrido concurso público pelo fundamento de ausência de um dos exames exigidos no edital, se o candidato entregou o exame, no momento oportuno, contendo todos os elementos necessários para se aferir a ausência de diagnóstico de anormalidade que o impedisse para o exercício do cargo. Demonstrada de forma inequívoca as condições físicas para o exercício do cargo, mostra-se violadora do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a exclusão do candidato do certame, notadamente quando evidenciado mero erro de forma na entrega do exame em conjunto com o laudo médico.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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