TJDF APC - 875285-20140111390884APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A correção monetária destina-se a recompor o valor da moeda e, como tal, não pode incidir sobre valor já atualizado, sob pena de configurar dupla incidência. A cláusula penal pactuada entre as partes para a hipótese de rescisão da avença possui natureza compensatória, funcionando como prefixação das perdas e danos, o que impede a sua cumulação com lucros cessantes, que apresenta a mesma natureza.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A correção monetária destina-se a recompor o valor da moeda e, como tal, não pode incidir sobre valor já atualizado, sob pena de configurar dupla incidência. A cláusula penal pactuada entre as partes para a hipótese de rescisão da avença possui natureza compensatória, funcionando como prefixação das perdas e danos, o que impede a sua cumulação com lucros cessantes, que apresenta a mesma natureza.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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