TJDF APC - 875309-20140610059469APC
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. ART. 890 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Após três dias do ajuizamento da ação e antes da citação, o réu efetuou depósito extrajudicial, art. 890 do CPC, de quantia superior à apontada na inicial da presente ação de cobrança de taxas condominiais, e não houve recusa formal do credor, regularmente notificado. A circunstância enseja a liberação do devedor e a perda superveniente do interesse processual do Condomínio-autor. II - Segundo o princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração do processo deve arcar com os honorários advocatícios e demais despesas dele decorrentes. III - Apelação do réu provida. Processo extinto, sem resolução de mérito. Prejudicada a apelação do Condomínio-autor.
Ementa
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. ART. 890 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Após três dias do ajuizamento da ação e antes da citação, o réu efetuou depósito extrajudicial, art. 890 do CPC, de quantia superior à apontada na inicial da presente ação de cobrança de taxas condominiais, e não houve recusa formal do credor, regularmente notificado. A circunstância enseja a liberação do devedor e a perda superveniente do interesse processual do Condomínio-autor. II - Segundo o princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração do processo deve arcar com os honorários advocatícios e demais despesas dele decorrentes. III - Apelação do réu provida. Processo extinto, sem resolução de mérito. Prejudicada a apelação do Condomínio-autor.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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