TJDF APC - 875311-20130111255358APC
APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS. DIVERSOS BANCOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 116, § 2º, DA LC 840/11 E 10, CAPUT, DO DECRETO 28.195/07. CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DO TITULAR. I - As consignações voluntárias em folha de pagamento de servidor público do Distrito Federal limitam-se ao montante correspondente à diferença entre a remuneração bruta e os descontos compulsórios, arts. 116, § 2º, da LC 840/11 e 10, caput, do Decreto 28.195/07. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. III - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelas instituições financeiras supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, comprometendo sua subsistência, é cabível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente. IV - Apelações parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS. DIVERSOS BANCOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 116, § 2º, DA LC 840/11 E 10, CAPUT, DO DECRETO 28.195/07. CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DO TITULAR. I - As consignações voluntárias em folha de pagamento de servidor público do Distrito Federal limitam-se ao montante correspondente à diferença entre a remuneração bruta e os descontos compulsórios, arts. 116, § 2º, da LC 840/11 e 10, caput, do Decreto 28.195/07. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. III - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelas instituições financeiras supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, comprometendo sua subsistência, é cabível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente. IV - Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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