main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875311-20130111255358APC

Ementa
APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS. DIVERSOS BANCOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 116, § 2º, DA LC 840/11 E 10, CAPUT, DO DECRETO 28.195/07. CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DO TITULAR. I - As consignações voluntárias em folha de pagamento de servidor público do Distrito Federal limitam-se ao montante correspondente à diferença entre a remuneração bruta e os descontos compulsórios, arts. 116, § 2º, da LC 840/11 e 10, caput, do Decreto 28.195/07. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. III - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelas instituições financeiras supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, comprometendo sua subsistência, é cabível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente. IV - Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão