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Jurisprudência


TJDF APC - 875316-20110710324135APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes. 2.É possível a cumulação das cláusulas que preveem a multa penal moratória e lucros cessantes, pois aquela não tem o objetivo de compensar o inadimplemento, mas de compelir o devedor a satisfazer a obrigação no prazo ajustado. 3. A obrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 4. Não se aplica ao caso a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que pressupõe engano injustificável e a comprovação da má-fé. 5. O aborrecimento e o desconforto vivenciado pelos promitentes compradores com a mora contratual não constituem ofensa a direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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