TJDF APC - 875317-20130110341686APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. BANCO DO BRASIL S.A VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL 2.547/2000. TEMPO DE ESPERA EM FILA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Distrito Federal tem competência para editar leis que estabeleçam o tempo máximo de espera em fila de instituição bancária, nos moldes dos artigos 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 2.O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida. 3. A multa aplicada pelo PROCON deve guardar proporção com a condição econômica da instituição financeira autuada por infração ao Decreto 2-181/97, bem como com a gravidade econômica da instituição financeira, bem como a gravidade do ato e a vantagem auferida. 4. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. BANCO DO BRASIL S.A VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL 2.547/2000. TEMPO DE ESPERA EM FILA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Distrito Federal tem competência para editar leis que estabeleçam o tempo máximo de espera em fila de instituição bancária, nos moldes dos artigos 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 2.O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida. 3. A multa aplicada pelo PROCON deve guardar proporção com a condição econômica da instituição financeira autuada por infração ao Decreto 2-181/97, bem como com a gravidade econômica da instituição financeira, bem como a gravidade do ato e a vantagem auferida. 4. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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