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Jurisprudência


TJDF APC - 875318-20130110598185APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Não se conhece do pedido genérico, sem a correspondente argumentação, desconsiderando o previsto no art. 282, inciso III, do CPC, que determina que a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 3. Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialmente extra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda o pedido. 4.Preliminar rejeitada. Apelação não conhecida. De ofício, foi declarada a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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