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Jurisprudência


TJDF APC - 875342-20140111202946APC

Ementa
CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. MÃE E IRMÃ MAIOR DE VINTE E UM ANOS. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. FINALIDADE. REGUARDAR O INTERESSE DAS ALIMENTANDAS. MORTE DA ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O interesse de agir está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade. 2. A existência de filho menor afasta a mãe e irmã da condição de beneficiárias da pensão por morte, a teor do § 1º do art. 217 da Lei 8.112/90, in verbis: A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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