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Jurisprudência


TJDF APC - 875348-20120110789074APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. DISTRITO FEDERAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. 1. Com a criação da Companhia de Desenvolvimento da Habitação, esta passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos programas habitacionais do Distrito Federal, não sendo o Distrito Federal o sujeito da situação jurídica das demandas envolvendo o referido programa. 2. Ante a ilegitimidade do Distrito Federal, deve a r. sentença ser anulada e extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada nas contrarrazões, acolhida e extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso do autor julgado prejudicado.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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