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Jurisprudência


TJDF APC - 875358-20130111480907APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E INSERÇÃO DE GRAVAME. NÃO PREVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para solucionar a lide. 3. Não procede a pretensão de declaração de abusividade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de emissão de boleto e de taxa de inserção de gravame quando não existe tal previsão no contrato. 4. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente preço abusivo. 5. Adevolução da quantia em excesso deve ser devolvida de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 7. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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