TJDF APC - 875364-20140310219433APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como de morosidade do processo de aprovação junto à CEB e a CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 4. Considerando que o valor pago pelo comprador foi inferior a 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, a multa penal compensatória no percentual de 30% (trinta por cento) deve incidir sobre o total efetivamente pago, e não sobre o valor total do imóvel, o que se revela condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como de morosidade do processo de aprovação junto à CEB e a CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 4. Considerando que o valor pago pelo comprador foi inferior a 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, a multa penal compensatória no percentual de 30% (trinta por cento) deve incidir sobre o total efetivamente pago, e não sobre o valor total do imóvel, o que se revela condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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