TJDF APC - 875367-20110111026829APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Afalta de citação, após 04 (quatro) anos do ajuizamento, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amolda à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Afalta de citação, após 04 (quatro) anos do ajuizamento, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amolda à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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