TJDF APC - 875369-20130110381464APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DE VALORES COBRADOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS RÉU.INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do consumidor em contratos de locação de imóvel por haver legislação específica (Lei 8.245/91). 2. Embora a parte ré impugne os valores que lhe foram cobrados, não se desincumbiu do ônus de fazer provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Em caso de despejo por falta de pagamento, não é devido ressarcimento a título de fundo de comércio, pois além de não previsto contratualmente, o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 52, §3º, da Lei 8.245/91. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DE VALORES COBRADOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS RÉU.INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do consumidor em contratos de locação de imóvel por haver legislação específica (Lei 8.245/91). 2. Embora a parte ré impugne os valores que lhe foram cobrados, não se desincumbiu do ônus de fazer provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Em caso de despejo por falta de pagamento, não é devido ressarcimento a título de fundo de comércio, pois além de não previsto contratualmente, o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 52, §3º, da Lei 8.245/91. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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