TJDF APC - 875371-20140110505247APC
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Constatado que a Instituição Financeira não demonstrou a origem dos descontos indevidos na conta da autora, restam configuradas a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. 3. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Estando a sentença compatível com decisões proferidas em casos similares, merece ser confirmada. 4. Não há que falar em repetição do indébito quando ausente a má-fé na cobrança indevida.. 5. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, deixando de provar a existência desses fatos quanto aos lucros cessantes, não há como a prover o pedido nesse ponto. 6. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Constatado que a Instituição Financeira não demonstrou a origem dos descontos indevidos na conta da autora, restam configuradas a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. 3. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Estando a sentença compatível com decisões proferidas em casos similares, merece ser confirmada. 4. Não há que falar em repetição do indébito quando ausente a má-fé na cobrança indevida.. 5. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, deixando de provar a existência desses fatos quanto aos lucros cessantes, não há como a prover o pedido nesse ponto. 6. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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