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Jurisprudência


TJDF APC - 875372-20140111038307APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREGÃO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS. PRAZO DO EDITAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR POR 90 DIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Avinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório não se trata só uma de uma garantia, mas de uma segurança tanto para o licitante quanto para o interesse público, pois o ente público deve observar as regras por ele próprio lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. 2. Aapresentação de propostas no procedimento de pregão eletrônico é feita até a abertura da sessão pública, quando então se encerra automaticamente esta fase. 3. Adesclassificação do licitante durante a sessão pública pressupõe que o licitante tenha apresentado proposta na fase convocatória. 4. Ateor do disposto no art. 2º do Decreto 5.450/2005, O pregão, na forma de eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. 5. Extrai-se a intenção legislativa de que a licitação seja norteada pela honestidade e seriedade. Exige-se a preservação do interesse público acima do egoístico interesse dos participantes da licitação ou da mera obtenção de vantagens econômicas para a própria administração. (Marçal Justen Filho). 6. Apenalidade aplicada com base na lei de regência, não se mostra equivocada quanto à interpretação da norma, inadequação e extensão da penalidade. 7. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, impondo-se ao administrado o ônus de fazer prova em sentido contrário. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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