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Jurisprudência


TJDF APC - 875374-20130110869953APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA FACE A DESCONTINUIDADE DA CLASSE CONFORT. COBRANÇA INDEVIDA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 2. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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