TJDF APC - 875378-20130111021024APC
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 2. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 3. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 4. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da cobrança da taxa de serviços a terceiros. 5. Adevolução da quantia cobrada indevidamente deve ser de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 2. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 3. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 4. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da cobrança da taxa de serviços a terceiros. 5. Adevolução da quantia cobrada indevidamente deve ser de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão