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Jurisprudência


TJDF APC - 875380-20140110769750APC

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES. TERMO ADITIVO. NOVO VALOR REFERENTE À DATA DO INÍCIO DO CONTRATO. MENSALIDADES EM ATRASO. ALCANCE RETROATIVO. INTENÇÃO DAS PARTES. ANIMUS NOVANDI. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. 1. O novo objeto do contrato, inserido por meio do termo aditivo, por si só, não impede que a redução do valor a ser pago pela Acessante alcance também a dívida já existente. De igual sorte, a locução verbal passará a vigorar refere-se apenas à nova redação da cláusula em questão, não restringindo o seu alcance. 2. O termo aditivo de renegociação de um contrato, com indicação de que o novo valor retroage à data de vigência do acordo original, caracteriza animus novandi, ou seja, a efetiva intenção das partes em substituir o débito anterior por uma dívida nova. 3. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé (artigo 422 do Código Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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