TJDF APC - 875381-20100710321418APC
CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SÚMULA 277 DO STJ. 1. O entendimento pacífico dos nossos tribunais, em se tratando de investigação de paternidade cumulada com alimentos, é no sentido de que estes devem retroagir à data da citação válida, em consonância com a Lei n.º 5.478/68, artigo 13, §2º, e enunciado nº 227, do STJ, in verbis: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SÚMULA 277 DO STJ. 1. O entendimento pacífico dos nossos tribunais, em se tratando de investigação de paternidade cumulada com alimentos, é no sentido de que estes devem retroagir à data da citação válida, em consonância com a Lei n.º 5.478/68, artigo 13, §2º, e enunciado nº 227, do STJ, in verbis: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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