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Jurisprudência


TJDF APC - 875381-20100710321418APC

Ementa
CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SÚMULA 277 DO STJ. 1. O entendimento pacífico dos nossos tribunais, em se tratando de investigação de paternidade cumulada com alimentos, é no sentido de que estes devem retroagir à data da citação válida, em consonância com a Lei n.º 5.478/68, artigo 13, §2º, e enunciado nº 227, do STJ, in verbis: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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