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Jurisprudência


TJDF APC - 875399-20130710275679APC

Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE TRANSFERÊNCIA/CESSÃO. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRAZO INDETERMINDADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DE DANOS. SALDO DEVEDOR. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Tem a construtora legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a devolução da taxa de cessão de direitos, mormente pelo fato de a mencionada taxa ter sido paga à própria construtora. 2. É abusiva e incompatível com a boa-fé contratual a disposição que fixa data meramente estimativa para a entrega do imóvel, não podendo o adquirente/consumidor ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos para receber o imóvel. 3. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar-se de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 4. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o ressarcimento ao adquirente dos valores despendidos a título de aluguel e condomínio de imóvel locado para residência em virtude da inadimplência da construtora, limitados ao valor do aluguel do imóvel adquirido e ao período da inadimplência. 5. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 6. É abusiva a Taxa de Cessão de Direitos, não havendo justificativa para sua cobrança, tendo em vista que a empresa já é remunerada pelo preço que cobra de cada unidade do empreendimento. 7. O ressarcimento em dobro pressupõe a demonstração da má-fé. 8. Não tendo sido demonstrada nos autos a alegada irregularidade na correção do saldo devedor, não pode ser atendido o pedido de revisão. 9. O mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel no prazo ajustado, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, não configura lesão a bem personalíssimo da parte, e, por essa razão, não induz ao dever indenizatório. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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