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Jurisprudência


TJDF APC - 875431-20120110896450APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETICIONÁRIO BENEFICIÁRIO POR APOSENTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Vencido o Relator quanto à prejudicial de mérito da prescrição. 2 - Consoante se extrai do enunciado n. 289 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a correção plena pelos índices oficiais deve se dar somente nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos (reserva de poupança), em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência, não havendo, pois, de se falar em aplicação dos expurgos inflacionários quando não houve desligamento do plano e o beneficiário optou por receber parcelas de suplementação de aposentadoria. Apelação Cível da Ré provida. Maioria. Apelação Cível da Autora prejudicada. Unânime.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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