TJDF APC - 875433-20130710263519APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO FINANCIADO. PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO INADIMPLIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida do nome do consumidor em dívida ativa configura o dano moral in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. Havendo desproporcionalidade no valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO FINANCIADO. PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO INADIMPLIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida do nome do consumidor em dívida ativa configura o dano moral in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. Havendo desproporcionalidade no valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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