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Jurisprudência


TJDF APC - 875437-20130111596425APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. Trata-se de contrato de prestação de serviços de limpeza predial em condomínio, rescindido sem a concessão de aviso prévio em razão de alegadas irregularidades na prestação dos serviços. Conforme incisos I e II, do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Não tendo a empresa prestadora de serviços se desincumbido de provar que cumpriu suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao recolhimento de tributos trabalhistas, está justificada a rescisão contratual realizada pelo condomínio, razão pela qual não deve incidir a cominação de multa e aviso prévio previstos no contrato celebrado entre as partes.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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