TJDF APC - 875457-20120110864347APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. PRAZO DECADENCIAL. REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de fornecimento de serviços e produtos duráveis, o direito de pleitear pelos vícios aparentes e de fácil constatação, tais como a reexecução dos serviços, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do serviço, caduca em 90 dias, contados do término da execução dos serviços. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço quando este é defeituoso e não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. Se os danos suportados ultrapassam o mero dissabor e a esfera da normalidade, resta, pois, configurado o dever de indenizar. A fixação dos danos morais não pode ser tão exacerbada, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisória, a incentivar o desdém ante a inócua impunidade, devendo gerar no agente causador uma efetiva admoestação educativa.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. PRAZO DECADENCIAL. REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de fornecimento de serviços e produtos duráveis, o direito de pleitear pelos vícios aparentes e de fácil constatação, tais como a reexecução dos serviços, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do serviço, caduca em 90 dias, contados do término da execução dos serviços. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço quando este é defeituoso e não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. Se os danos suportados ultrapassam o mero dissabor e a esfera da normalidade, resta, pois, configurado o dever de indenizar. A fixação dos danos morais não pode ser tão exacerbada, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisória, a incentivar o desdém ante a inócua impunidade, devendo gerar no agente causador uma efetiva admoestação educativa.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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