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Jurisprudência


TJDF APC - 875459-20140710098880APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Tratando-se de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento das tarifas condominiais cobradas. Ainda que o proprietário tenha locado o imóvel, constando no contrato a obrigação do locatário pelas despesas condominiais, permanece como responsável legal pelas despesas condominiais, ressalvado o seu direito de regresso. Ação de cobrança não é a via processual adequada para a discussão sobre a nulidade da assembleia, nem exime o condômino da responsabilidade de pagar as taxas condominiais destinadas ao custeio das despesas comuns do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito às custas dos demais condôminos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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