TJDF APC - 875459-20140710098880APC
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Tratando-se de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento das tarifas condominiais cobradas. Ainda que o proprietário tenha locado o imóvel, constando no contrato a obrigação do locatário pelas despesas condominiais, permanece como responsável legal pelas despesas condominiais, ressalvado o seu direito de regresso. Ação de cobrança não é a via processual adequada para a discussão sobre a nulidade da assembleia, nem exime o condômino da responsabilidade de pagar as taxas condominiais destinadas ao custeio das despesas comuns do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito às custas dos demais condôminos.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Tratando-se de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento das tarifas condominiais cobradas. Ainda que o proprietário tenha locado o imóvel, constando no contrato a obrigação do locatário pelas despesas condominiais, permanece como responsável legal pelas despesas condominiais, ressalvado o seu direito de regresso. Ação de cobrança não é a via processual adequada para a discussão sobre a nulidade da assembleia, nem exime o condômino da responsabilidade de pagar as taxas condominiais destinadas ao custeio das despesas comuns do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito às custas dos demais condôminos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão