TJDF APC - 875465-20140110198925APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. É descabida a análise da prescrição de pretensão que não é objeto do pedido dos autores, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar suscitada. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, admite-se a retenção de percentual dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do bem, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. É descabida a análise da prescrição de pretensão que não é objeto do pedido dos autores, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar suscitada. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, admite-se a retenção de percentual dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do bem, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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