main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875476-20100110927354APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO DE GAVETA - PROCURAÇÃO VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - RESCISÃO DO CONTRATO. 1. A ineficácia dos contratos de cessão de direitos perante o banco financiador não afasta a validade e a produção de seus efeitos entre as partes contratantes. 2. O adquirente de imóvel mediante financiamento bancário, tem legitimidade ativa para postular a rescisão e nulidade das cessões de direito posteriores, sem a anuência do banco (contratos de gaveta). 3. Ao firmar contrato de compra e venda do imóvel com terceiro, quando vedada a transferência dos direitos sobre o bem, o outorgado descumpriu o contratado e extrapolou os poderes que lhe foram conferidos, violando, assim, os deveres de boa-fé objetiva e da probidade que regem as relações contratuais. 4. A realização do substabelecimento, fazendo uso de poderes que não lhe foram concedidos, não obriga o mandante (CC 667). 5. Aparte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (CC 475) 6. O retorno ao estado anterior (status quo ante) é conseqüência lógica do desfazimento do contrato, tendo em vista a vedação, por nosso ordenamento jurídico, do enriquecimento sem causa. 7. Aprática de atos ilícitos, com a conseqüente violação de direitos da personalidade, enseja a condenação à indenização por danos morais (R$ 10.000,00) de forma aoferecer uma digna compensação aos autores e punir adequadamente os réus por sua conduta lesiva. 8. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r.sentença e, analisado o mérito, julgou-se procedente o pedido inicial.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão