TJDF APC - 875492-20140111058526APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INTERESSE RECURSAL - LICITAÇÃO - TERRACAP - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CABÍVEIS. 1. O reconhecimento, na esfera administrativa, de apenas parte do pedido objeto da ação não enseja a perda do interesse do autor. 2. Não cabe à Terracap exigir dos adquirentes do imóvel o cumprimento regular de suas obrigações, como o pagamento das parcelas e dos juros contratados, quando ela própria não as cumpriu (CC 476[1]). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré. [1] Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INTERESSE RECURSAL - LICITAÇÃO - TERRACAP - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CABÍVEIS. 1. O reconhecimento, na esfera administrativa, de apenas parte do pedido objeto da ação não enseja a perda do interesse do autor. 2. Não cabe à Terracap exigir dos adquirentes do imóvel o cumprimento regular de suas obrigações, como o pagamento das parcelas e dos juros contratados, quando ela própria não as cumpriu (CC 476[1]). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré. [1] Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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