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Jurisprudência


TJDF APC - 875495-20140110734952APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir a produção de provas que entenda desnecessária (CPC 130). Os auxílios cesta-alimentação, vale-alimentação e vale refeição possuem natureza indenizatória, sendo pagos aos empregados em atividade. Em razão da natureza indenizatória não se incorporam no vencimento dos trabalhadores para fins de proventos de complementação de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência privada. Entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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