TJDF APC - 875496-20120110831705APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE METODOLOGIA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS - FALSIDADE DOCUMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na petição inicial, nem em réplica. 2. Não é extra petita a r. sentença que julga improcedente o pedido da autora, fundamentada nas provas acostadas aos autos (CPC 131 e 460). 3. Ocorre a prorrogação automática, prevista contratualmente, se a contratante não notifica à contratada sobre a intenção de não prorrogar o contrato, com o prazo de antecedência previsto no ajuste (90 dias antes do término do prazo de vigência do contrato). 4. Ocorre a rescisão do contrato, após decorrido o prazo de 30 dias previsto contratualmente para notificação da contratada, se a contratante notificou extrajudicialmente àquela (contratada), por cartório de títulos e documentos, comunicando a intenção de não continuar com o contrato. 5. Não é possível a condenação da contratante a pagar remuneração pelo período de prorrogação contratual, se não há provas nos autos de que a contratada efetivamente realizou os serviços contratados em aludido período. 6. Incabível a condenação por litigância de má-fé se não há provas nos autos de que a autora agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de ação. 7. Conheceu-se, em parte, do apelo da autora e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da autora. Indeferiu-se o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE METODOLOGIA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS - FALSIDADE DOCUMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na petição inicial, nem em réplica. 2. Não é extra petita a r. sentença que julga improcedente o pedido da autora, fundamentada nas provas acostadas aos autos (CPC 131 e 460). 3. Ocorre a prorrogação automática, prevista contratualmente, se a contratante não notifica à contratada sobre a intenção de não prorrogar o contrato, com o prazo de antecedência previsto no ajuste (90 dias antes do término do prazo de vigência do contrato). 4. Ocorre a rescisão do contrato, após decorrido o prazo de 30 dias previsto contratualmente para notificação da contratada, se a contratante notificou extrajudicialmente àquela (contratada), por cartório de títulos e documentos, comunicando a intenção de não continuar com o contrato. 5. Não é possível a condenação da contratante a pagar remuneração pelo período de prorrogação contratual, se não há provas nos autos de que a contratada efetivamente realizou os serviços contratados em aludido período. 6. Incabível a condenação por litigância de má-fé se não há provas nos autos de que a autora agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de ação. 7. Conheceu-se, em parte, do apelo da autora e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da autora. Indeferiu-se o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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