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Jurisprudência


TJDF APC - 875498-20140111252782APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MORA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Otermo final para a incidência da multa moratória é a data da rescisão do contrato, devendo esta se considerada como a data do trânsito em julgado da sentença que a decretou. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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