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Jurisprudência


TJDF APC - 875501-20130111377163APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - VALOR - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTE - PARIDADE ENTRE OS GENITORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. Não há nulidade, por falta de fundamentação, na sentença que condena o réu ao pagamento de alimentos, considerando as necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante. Mantém-se o valor dos alimentos quando está de acordo com as necessidades dos menores e a situação financeira do genitor, bem como respeita a paridade entre ambos os genitores para o custeio das despesas dos filhos. A parte sucumbente na lide deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (CPC 20 e 21). Rejeitou-se a preliminar de nulidade de sentença e negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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