TJDF APC - 875504-20141010028900APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - INTERESSE RECURSAL - EXAME PERICIAL DE DNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS. 1. Tratando-se de direito indisponível, o fato de uma das partes requeridas não se opor ao pedido inicial não pode afastar o direito da outra de recorrer quanto a não produção de prova pericial, especialmente quando houve pedido da Defensoria Pública neste sentido. 2. Não oportunizada a produção da prova, consistente na realização de exame de DNA requerido pelo réu para comprovação da paternidade, resta caracterizado o cerceamento de defesa. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - INTERESSE RECURSAL - EXAME PERICIAL DE DNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS. 1. Tratando-se de direito indisponível, o fato de uma das partes requeridas não se opor ao pedido inicial não pode afastar o direito da outra de recorrer quanto a não produção de prova pericial, especialmente quando houve pedido da Defensoria Pública neste sentido. 2. Não oportunizada a produção da prova, consistente na realização de exame de DNA requerido pelo réu para comprovação da paternidade, resta caracterizado o cerceamento de defesa. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão