TJDF APC - 875531-20130111181816APC
APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. MÁ-FÉ DO CREDOR-FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO REVISIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a nova redação do § 1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprovar mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§ 2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal). 2. Ausente a comprovação de má-fé na alienação de veículo, após provimento liminar de busca e apreensão, não há de se falar em danos morais e materiais. In casu, o valor devido ao devedor-fiduciário, na hipótese de improcedência do pedido busca e apreensão, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Notadamente, quando ajuizada revisional de contrato, cujo dispositivo da sentença já tenha determinado tal providência. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. MÁ-FÉ DO CREDOR-FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO REVISIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a nova redação do § 1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprovar mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§ 2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal). 2. Ausente a comprovação de má-fé na alienação de veículo, após provimento liminar de busca e apreensão, não há de se falar em danos morais e materiais. In casu, o valor devido ao devedor-fiduciário, na hipótese de improcedência do pedido busca e apreensão, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Notadamente, quando ajuizada revisional de contrato, cujo dispositivo da sentença já tenha determinado tal providência. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão